A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal (STF) questionando leis do Rio Grande do Norte que permitem verbas adicionais a desembargadores do Tribunal de Justiça do RN e defensores públicos, alegando que esse pagamento, devido ao acúmulo de funções, resulta em salários que ultrapassam o teto constitucional.
A PGR argumenta que tais verbas, apesar de rotineiras, têm caráter de remuneração, e não indenizatório como alegado, e que isso leva a vencimentos superiores ao estabelecido pela Constituição Federal.
A ação foi recebida pelo ministro Edson Fachin, que atuará como relator.
O Tribunal de Justiça do RN defende a legalidade dos pagamentos, enquanto a Defensoria Pública aguarda intimação pelo STF, afirmando que cumpre as leis vigentes.
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