O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou duas empresas de empreendimentos imobiliários a pagar aproximadamente R$ 400 mil por atrasos na entrega de imóveis na praia de Cotovelo, litoral Sul do estado. Segundo a sentença da 1ª Câmara Cível do TJRN, as clientes, que assinaram contrato de compra e venda para adquirir um imóvel com prazo de entrega da primeira etapa até 18 de fevereiro de 2015, não receberam a propriedade até o momento. A decisão determina o pagamento da quantia, bem como a cobertura da multa contratual, corrigida desde 18 de setembro de 2022. O empreendimento teria sido abandonado antes mesmo do início das obras, e o prazo inicial de 13 anos para a conclusão não se aplica, visto que as clientes deveriam ter recebido as unidades na primeira etapa, com previsão de 48 meses para a conclusão física a partir do alvará emitido pela prefeitura de Parnamirim em 18 de fevereiro de 2011. O TJ concluiu que, apesar das empresas alegarem não pertencerem ao mesmo grupo econômico, há um relacionamento de parceria no empreendimento, conforme documentação apresentada.
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